Vereadores de PP aprovam declaração de utilidade pública da Rede de Assistência Social Cristã

Medida permite que entidade possa firmar convênio com entes públicos, bem como ser beneficiada com subvenções sociais, aponta PL de autoria do Executivo

Os vereadores da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovaram, em sessão ordinária na noite desta segunda-feira, em discussão única, o Projeto de Lei 139/2024, de autoria do Executivo, que declara de utilidade pública a Rede de Assistência Social Cristã. Na proposta, o prefeito Ed Thomas (MDB) aponta que a concessão da declaração permite que a entidade tenha reconhecidos os serviços prestados, de acordo com o “seu objetivo social, de interesse para toda a coletividade”. “É um benefício regulamentado pela Lei Federal 2.574/80 e que faz com ela possa firmar convênio com entes públicos, ser beneficiada com subvenções sociais, por exemplo”, argumenta.

A associação, ainda segundo o PL, tem como atividade principal a formação profissional e inserção de jovens e adolescentes de baixa renda no mercado de trabalho. “Está devidamente constituída e funciona há mais de dois anos, nos termos do exigido pelo artigo 216 da Lei 5.005/97, regulamentada pelo Decreto 34.479/2023”, expõe o chefe do Executivo.

O documento ainda cita que todos os requisitos exigidos pelas normas citadas encontram-se comprovados, como a regularidade da pessoa jurídica; a gratuidade dos cargos de sua diretoria e não distribuição por qualquer forma direta ou indiretamente, de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados; o exercício de atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artística, filantrópica ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo ou religioso, circunscritas ao âmbito de determinar sociedade civil ou comercial, comprovadas mediante apresentação de relatório circunstancioso referente aos dois anos imediatamente anteriores à formulação da proposição; idoneidade moral comprovada de seus diretores; além de cópia de publicação pela imprensa do demonstrativo da receita obtida e da despesa realizada no período anterior.

Expediente
Ainda na sessão desta segunda-feira, os parlamentares prudentinos apreciaram e aprovaram 36 requerimentos de providência e de informações e deliberaram, ainda no expediente com votação, dois requerimentos de pesar, três moções e 47 requerimentos de congratulações. Já no expediente sem votação e de leitura dos ofícios, foram analisadas 56 indicações de melhorias para os diversos bairros do município.